RHC 197703 - DECISAO

RHC 197703 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, diante da notícia de prática de novo crime e da anotação na folha de antecedentes, a regressão cautelar de regime e a suspensão do trabalho externo foram medidas justificadas pelo poder geral de cautela do juiz das execuções (art. 66 e art. 118 da LEP), sendo admissível a...

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Parties
Recorrente: RAFAEL ARAUJO GONTIJO COIMBRA MELO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Oitiva Prévia, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Execução Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Prisão Domiciliar Trabalho Externo Oitiva Prévia Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

RAFAEL ARAUJO GONTIJO COIMBRA MELO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regressão cautelar de regime prisional sem oitiva prévia do executando
  2. 2 Caracterização de falta grave pela prática de fato definido como crime doloso durante a execução
  3. 3 Suspensão do trabalho externo e expedição de mandado de prisão em execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante da notícia de prática de novo crime e da anotação na folha de antecedentes, a regressão cautelar de regime e a suspensão do trabalho externo foram medidas justificadas pelo poder geral de cautela do juiz das execuções (art. 66 e art. 118 da LEP), sendo admissível a medida sem a oitiva prévia do executando; a jurisprudência do STJ e a Súmula 526 corroboram que o reconhecimento de falta grave não exige trânsito em julgado, de modo que não se constatou flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.