HC 910570 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de BERNANDO GOMES SILVA CALDEIRA contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Consta dos autos que o Juízo de Execuções Penais determinou a regressão cautelar do regime prisional do apenado, do semiaberto para o fechado. Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução penal ao Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão com a seguinte ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -RECURSO DEFENSIVO -AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO -INOCORRÊNCIA -VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO -DIREITOS RESGUARDADOS -NÃO OCORRÊNCIA. -Não está o julgador obrigado a elaborar decisões extensas quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferi-la. -De acordo com o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o Juízo não está obrigado a enfrentar todas as teses ventiladas pelas partes, quando a questão foi resolvida com argumento suficientes. -Havendo notícia do descumprimento das regras impostas para o cumprimento do regime semiaberto, mostra-se viável a regressão cautelar de seu regime de pena. No presente writ, a impetrante sustenta a ilegalidade na execução da penal, sob a premissa de que o paciente "restou regredido, sem em momento algum ser oportunizado a ele quaisquer forma de exercer o direito à ampla e contraditório, faltante à Audiência de Justificação". Requer, ao final, a concessão da ordem, para a reconhecer a nulidade do julgado. O pedido de liminar foi indeferido às fls. 114-115. As informações foram prestadas às fls. 120-128. O Ministério Público Federal, às fls. 133-136, manifestou-se nos termos da seguinte ementa: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. 1. O habeas corpus, quando utilizado como substituto de recursos próprios, não deve ser conhecido, somente se justificando a concessão da ordem de ofício quando flagrante a ilegalidade apontada. 2. Não há ilegalidade na determinação de regressão cautelar ao regime fechado, diante da prática de falta disciplinar de natureza grave pelo apenado no curso da execução penal. 3. Parecer pelo não conhecimento do writ. É o breve relatório. Decido. A impetrante sustenta a ilegalidade na execução da penal, sob a premissa de que o paciente "restou regredido, sem em momento algum ser oportunizado a ele quaisquer forma de exercer o direito à ampla e contraditório, faltante à Audiência de Justificação". Acerca da controvérsia, colhe-se do acórdão impugnado (fls. 8-11): A defesa, incialmente, por suposta ausência de fundamentação legal, pugna para que seja declarada nula a decisão que regrediu cautelarmente o regime prisional do apenado. Razão, contudo, não lhe assiste. Com efeito, não há que se falar em decisão genérica ou sem fundamentação concreta, haja vista que pela simples leitura, extrai-se que a magistrada da origem, ainda que sucintamente, a fundamentou de forma devida. .. Ora, a decisão proferida pelo Juízo da origem foi fundamentada pelo descumprimento de deveres do condenado, consistente na prática de um novo crime, razão pela qual não há que se falar em violação ao dever de fundamentação. Ademais, não está o julgador obrigado a elaborar decisões extensas quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferi-la, ainda mais quando os consectários legais estão previstos na legislação. Nesse sentido, o Juízo apontou a conduta pratica pelo apenado, indicou as consequências legais e, em seguida, promoveu o juízo se subsunção. Assim, evidente a observância da regra insculpida no art. 93, IX, da CF. Deste modo, entendo que não há nenhuma mácula na decisão, que, justificadamente, regrediu cautelarmente o apenado. Lado outro, o agravante alega violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, eis que regrediu cautelarmente o regime prisional do apenado sem a designação da audiência de justificação. Mais uma vez, sem razão. Com efeito, por se tratar de uma regressão cautelar, se vislumbra a configuração de um contraditório diferido, sem qualquer prejuízo para defesa. .. Em arremate, com base no disposto no art. 563 do CPP, é cediço que o tema das nulidades no processo penal é regido pelo princípio "pas de nullite sans grief", segundo o qual não pode ser declarado nulo qualquer ato que não gere prejuízo às partes. Portanto, considerando que a defesa não se desincumbiu de demonstrar o alegado prejuízo, não há que se falar em violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. Como se vê, o Tribunal de origem manteve a decisão do juiz das execuções que regrediu cautelarmente o regime prisional do apenado sem a designação de audiência de justificação, entendendo pela inexistência da violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, uma vez que, por se tratar de regressão cautelar, se vislumbra a configuração de um contraditório diferido, sem qualquer prejuízo para a defesa. Irretocável, portanto, a decisão a quo, uma vez que a jurisprudência desta Casa entende que "é cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das execuções, sem a exigência da oitiva prévia do sentenciado, necessária apenas para a regressão definitiva ao regime mais severo. .. (AgRg no HC n.º 438.243/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019)" (AgRg no HC n. 806.034/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023.), como se verifica no caso. Nes se sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. AGRAVO QUE SE LIMITOU A DISCORRER SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HC COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Esta Corte entende que, de acordo com art. 50, V, da Lei de Execuções Penais, o descumprimento das condições fixadas em regime aberto, mesmo se em gozo de uma prisão domiciliar ou em exercício legítimo do trabalho externo, constitui infração disciplinar de natureza grave. Precedentes. III - Este Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que, quando for praticada a falta grave pelo sentenciado, é cabível a regressão cautelar do regime prisional, inclusive sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva ao regime mais severo. Precedentes. IV - O cometimento de falta grave pelo apenado, por si só, quando praticado no curso da execução da pena, autoriza a regressão de regime prisional em relação ao que anteriormente se encontrava, inclusive, para qualquer dos regimes, sem que configure qualquer desproporcionalidade, em consonância com o art. 118, caput e inciso I, da Lei de Execução Penal. Precedentes. V - A desconstituição da premissa de que a conduta do agravante constitui falta grave demandaria aprofundada dilação probatória, totalmente incompatível com a via eleita. Precedentes. VI - No mais, o presente agravo limitou-se a discorrer sobre a possibilidade da utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado da Súmula n. 182, STJ. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 802.006/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE. PRIMAZIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVA JUDICIAL NECESSÁRIA APENAS EM FACE DE REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. ANÁLISE DAS PROVAS PARA AFASTAMENTO DA FALTA. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, consoante exegese do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, é necessária a prévia oitiva judicial do apenado antes que se proceda à regressão de regime. 2. Referida audiência é dispensada tão somente quando se trata de regressão temporária de regime, visto que " a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é sólida em reconhecer a legalidade da regressão cautelar de regime prisional sem a audiência do apenado, sendo este procedimento exigido somente quando da regressão definitiva" (AgRg no HC n. 736.226/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022). Precedentes também do Supremo Tribunal Federal. 3. É forçoso esclarecer, ainda, que tal procedimento não se confunde com a audiência de justificação realizada para a apuração da infração disciplinar grave, de modo a esclarecer o contorno fático da falta, a qual, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, "supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena"" (AgRg no REsp n. 1.856.867/PR, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 1º/10/2020). 4. Na hipótese, não foi determinada a regressão definitiva, mas sim cautelar do sentenciado, o que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não ofende o teor do Enunciado Sumular n. 533, porquanto foi determinada a instauração do respectivo procedimento administrativo disciplinar antes que se proceda à regressão definitiva. 5. Ademais, a Corte local foi categórica ao ressaltar o descumprimento das condições impostas, "mormente descumprimento do horário de recolhimento em sua residência". Assim, desconstituir o julgado de origem - no sentido de que não houve análise das provas antes da imposição da penalidade - demandaria dilação probatória, providência vedada no exame do habeas corpus. 6 . Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 174.712/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA