RHC 175342 - DECISAO

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As instâncias ordinárias produziram prova (ofícios e relatórios de monitoramento) demonstrando violações das condições do monitoramento eletrônico no período indicado, configurando falta grave segundo a jurisprudência do STJ; diante disso, a regressão cautelar do regime ao fechado é admissível sem prévia oitiva do...

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Parties
Recorrente: MARCOS AURELIO SILVA RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave Disciplinar, Ouvida Prévia, Prisão Domiciliar
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Monitoramento Eletrônico Falta Grave Disciplinar Ouvida Prévia Prisão Domiciliar

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Parties

MARCOS AURELIO SILVA RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta grave por violação das condições do monitoramento eletrônico
  2. 2 Necessidade (ou não) de oitiva prévia do sentenciado para regressão cautelar de regime
  3. 3 Possibilidade de revisão fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias produziram prova (ofícios e relatórios de monitoramento) demonstrando violações das condições do monitoramento eletrônico no período indicado, configurando falta grave segundo a jurisprudência do STJ; diante disso, a regressão cautelar do regime ao fechado é admissível sem prévia oitiva do condenado; ausente ilegalidade manifesta ou violação de direito líquido e certo, não cabe o reexame fático-probatório nesta via, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento).

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 69-70)
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus