HC 931939 - DECISAO

HC 931939 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido por configurar inadmissível reiteração de habeas corpus (objeto no HC n. 924573) e por a matéria discutir pontos que exigem dilação probatória, incompatível com a via eleita.

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Parties
Paciente: LUIZ CARLOS ALVES PAZ DE LIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0024548-36.2023.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus por reiteração
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Execução Penal, Reiteração De Habeas Corpus, Dilação Probatória
Penal Processo Penal Regressão Cautelar De Regime Execução Penal Reiteração De Habeas Corpus Dilação Probatória

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Parties

LUIZ CARLOS ALVES PAZ DE LIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0024548-36.2023.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

  1. 1 legalidade da regressão cautelar do regime prisional sem trânsito em julgado do suposto crime
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus segundo art. 210 do RISTJ
  3. 3 imprestabilidade do habeas corpus para matérias que demandam dilação probatória

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por configurar inadmissível reiteração de habeas corpus (objeto no HC n. 924573) e por a matéria discutir pontos que exigem dilação probatória, incompatível com a via eleita.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal