HC 931939 - DECISAO
O pedido foi liminarmente indeferido por configurar inadmissível reiteração de habeas corpus (objeto no HC n. 924573) e por a matéria discutir pontos que exigem dilação probatória, incompatível com a via eleita.
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- Parties
- Paciente: LUIZ CARLOS ALVES PAZ DE LIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0024548-36.2023.8.26.0050)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indefiro liminarmente este habeas corpus por reiteração
- Legal Topics
- Regressão Cautelar De Regime, Execução Penal, Reiteração De Habeas Corpus, Dilação Probatória
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Parties
LUIZ CARLOS ALVES PAZ DE LIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0024548-36.2023.8.26.0050)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 legalidade da regressão cautelar do regime prisional sem trânsito em julgado do suposto crime
- 2 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus segundo art. 210 do RISTJ
- 3 imprestabilidade do habeas corpus para matérias que demandam dilação probatória
Ratio Decidendi
O pedido foi liminarmente indeferido por configurar inadmissível reiteração de habeas corpus (objeto no HC n. 924573) e por a matéria discutir pontos que exigem dilação probatória, incompatível com a via eleita.
Court Disposition
indefiro liminarmente este habeas corpus por reiteração
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
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