HC 896173 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em benefício de MURILO SILVA PINCER contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG no HC n. 1.0000.23.348036-7/000. Consta dos autos que o juízo da execução, em 23/12/2021, deferiu ao paciente a progressão ao regime aberto e o livramento condicional (fls. 16/18). Posteriormente, regrediu-o, cautelarmente, ao regime fechado, diante de suposta prática de novo delito em 5/1/2022 (fls. 20/25). Inconformada, a defesa impetrou o writ originário, o qual foi denegado nos termos da seguinte ementa: "HABEAS CORPUS - REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME - NOTÍCIA DE PRÁTICA DE FALTA GRAVE -MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO DA PENA, QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não se admite "Habeas Corpus" em substituição ao recurso ou ação adequada, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício" (fl. 109). Em suas razões, o impetrante sustenta que, na audiência de justificação, a defesa apresentou o arquivamento do inquérito referente ao suposto delito (tentativa de homicídio). Porém, até o presente momento, o juízo da execução não decidiu a questão, permanecendo o paciente em regime fechado. Acrescenta que houve, ainda, a prisão em flagrante do paciente, em 10/9/2023, pela suposta prática do delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei n. 10.826/03). Entretanto, a prisão se deu com violação de domicílio, o que está sendo apurado no HC n. 889.017. Requer, pois, o restabelecimento do regime aberto e do livramento condicional. Subsidiariamente, busca a substituição da prisão por medidas cautelares, tais como "monitoramento eletrônico, proibição de ausentar-se da comarca, recolhimento durante o período noturno e horários de folga, entre outras pertinentes às circunstâncias fáticas" (fls. 14/15). Indeferido o pedido liminar (fls. 174/175) e prestadas as informações pela autoridade coatora (fls. 183/191 e 197/352) o Ministério Público Federal - MPF opinou pelo não conhecimento do mandamus (fls. 354/357). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. Na hipótese dos autos, a Corte estadual não examinou a irresignação específica defensiva, ressaltando que "o Habeas Corpus, em substituição do recurso próprio,só poderá ser analisado se constatado, de plano, manifesta ilegalidade que implique ofensa ao direito de liberdade de ir e vir do paciente, o que não se verifica no presente caso" (fl. 112). Nesse contexto, inviável, nesse Sodalício o enfrentamento direto da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM NOS AUTOS DO MANDAMUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, constata-se que os pleitos trazidos na impetração não foram analisados pela eg. Corte local no prévio mandamus contra o qual aqui se insurge a il. Defesa, e tal fato inviabiliza o exame da matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. III - Ademais, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que, mesmo eventual nulidade absoluta, não pode ser declarada em supressão de instância, não se presumindo o prejuízo somente pelo fato do agravante ter sido condenado. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 686.002/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 6/10/2021.) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSENTE MANIFESTA ILEGALIDADE. AMPLA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que o tempo de prisão provisória, ocorrida em processo diverso daquele cujo delito ensejou a condenação criminal, somente pode ser considerado para fins de detração da pena se a data do cometimento do crime a que se refere a execução for anterior ao período requerido. 2. A tese da defesa, no sentido de que haveria erro material na decisão originária, efetivamente não foi analisada na instância de origem, vedada a pretendia supressão de instância. Inadmissível a ampla análise de fatos e provas nos autos de habeas corpus. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 134.141/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 21/6/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONFIGURAÇÃO. QUANTIDADE, VARIEDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. REGIME LEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os pedidos não formulados na inicial do habeas corpus e, portanto, não apreciados na decisão agravada não são passíveis de conhecimento em razão da indevida inovação recursal. 2. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com o consequente reconhecimento do tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. 3. A quantidade, a variedade e a forma de acondicionamento das drogas apreendidas são critérios que evidenciam a dedicação a atividades criminosas, justificando o não reconhecimento do tráfico em sua forma privilegiada. 4. Questões não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser analisadas pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 564.140/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 15/10/2020.) Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA