HC 925847 - DECISAO

HC 925847 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a regressão cautelar do regime diante da notícia de possível falta grave é compatível com a LEP e com a jurisprudência, a matéria está pendente de decisão definitiva e exige procedimento administrativo disciplinar e possível reexame fático-probatório, inadequados à via estreita do writ.

Parties
Paciente: OSWALDO MARCOS CANDIDO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Disciplinar Grave, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 182/stj
Execução Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Falta Disciplinar Grave Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Súmula 182/stj

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Parties

OSWALDO MARCOS CANDIDO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de regressão cautelar do regime sem prévia oitiva do reeducando
  3. 3 necessidade de procedimento administrativo disciplinar para decisão definitiva sobre falta grave

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a regressão cautelar do regime diante da notícia de possível falta grave é compatível com a LEP e com a jurisprudência, a matéria está pendente de decisão definitiva e exige procedimento administrativo disciplinar e possível reexame fático-probatório, inadequados à via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.