HC 933055 - DECISAO

HC 933055 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na regressão cautelar do regime: a jurisprudência do STJ admite a regressão cautelar sem prévia oitiva do apenado ou manifestação obrigatória do Ministério Público; havia fundamento idôneo para a regressão (prisão em flagrante por novos fatos) e...

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Parties
Paciente: VINICIUS MARTINS DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Prisão Domiciliar, Flagrante, Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Ministério Público
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Prisão Domiciliar Flagrante Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Ministério Público

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Parties

VINICIUS MARTINS DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da regressão cautelar de regime sem prévia oitiva judicial do apenado
  2. 2 necessidade (ou não) de manifestação prévia do Ministério Público para regressão cautelar
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ser pai de infantes

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na regressão cautelar do regime: a jurisprudência do STJ admite a regressão cautelar sem prévia oitiva do apenado ou manifestação obrigatória do Ministério Público; havia fundamento idôneo para a regressão (prisão em flagrante por novos fatos) e ausência de prova da imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos, além de ser inviável, na via do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório para reformar o acórdão de origem.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Abra-se vista ao MPF para ciência.
  • Publique-se.