HC 934720 - DECISAO

HC 934720 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no ato impugnado: a regressão cautelar do regime, determinada pela juíza das execuções em razão de notícia de falta disciplinar grave, é legítima nos termos do art. 118 da LEP e da jurisprudência do STJ que admite a regressão cautelar sem prévia oitiva do apenado; além disso, o...

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Parties
Paciente: GEOVANNA DA SILVA JULILANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Coisa Julgada, Oitiva Prévia Do Apenado, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Coisa Julgada Oitiva Prévia Do Apenado Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

GEOVANNA DA SILVA JULILANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da regressão cautelar de regime prisional sem prévia oitiva do apenado
  3. 3 Possível ofensa à coisa julgada pela regressão de regime

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no ato impugnado: a regressão cautelar do regime, determinada pela juíza das execuções em razão de notícia de falta disciplinar grave, é legítima nos termos do art. 118 da LEP e da jurisprudência do STJ que admite a regressão cautelar sem prévia oitiva do apenado; além disso, o habeas corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.