HC 934989 - DECISAO

HC 934989 - DECISAO

Não se vislumbra manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que, amparado em notícia de prática de falta disciplinar grave (envio de contas de telefonia ao endereço da unidade prisional em nome do sentenciado), autorizou a regressão cautelar do regime sem prévia oitiva, conforme entendimento consolidado do STJ e art.118, §2º da LEP; portanto, não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício e a liminar foi indeferida com base no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO CAVONI ARF; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Disciplinar Grave, Sustação Cautelar, Oitiva Prévia, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Regressão Cautelar De Regime Falta Disciplinar Grave Sustação Cautelar Oitiva Prévia Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FABIO CAVONI ARF

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de regressão cautelar de regime sem oitiva prévia do apenado
  3. 3 responsabilidade do apenado por uso indevido de seus documentos por terceiros

Ratio Decidendi

Não se vislumbra manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que, amparado em notícia de prática de falta disciplinar grave (envio de contas de telefonia ao endereço da unidade prisional em nome do sentenciado), autorizou a regressão cautelar do regime sem prévia oitiva, conforme entendimento consolidado do STJ e art.118, §2º da LEP; portanto, não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício e a liminar foi indeferida com base no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal