HC 931086 - DECISAO

HC 931086 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a regressão cautelar para o regime fechado foi devidamente fundamentada nos indícios de falta grave (lançamento de fuga) e o atestado médico juntado não demonstrou impossibilidade de retorno à unidade prisional, sendo jurisprudencialmente admitida a regressão cautelar sem prévia oitiva.

Parties
Paciente: RICARDO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Fuga, Falta Grave, Oitiva Prévia, Atestado Médico Como Justificativa
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Fuga Falta Grave Oitiva Prévia Atestado Médico Como Justificativa

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Parties

RICARDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de regressão cautelar de regime sem oitiva prévia
  3. 3 suficiência de atestado médico para afastar falta grave (fuga)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a regressão cautelar para o regime fechado foi devidamente fundamentada nos indícios de falta grave (lançamento de fuga) e o atestado médico juntado não demonstrou impossibilidade de retorno à unidade prisional, sendo jurisprudencialmente admitida a regressão cautelar sem prévia oitiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.