HC 938191 - DECISAO

HC 938191 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta porque o juízo apenas determinou regressão cautelar do regime e expedição de mandado de prisão, medida que, segundo jurisprudência consolidada do STJ e o art. 118 da LEP, pode ser adotada sem a oitiva prévia do apenado, sendo oportuno aguardar a audiência de justificação para apreciação das justificativas; assim, não cabe deferir o habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: JONATHAN DE FRANCA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Oitiva Prévia, Audiência De Justificação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 533/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Oitiva Prévia Audiência De Justificação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

JONATHAN DE FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de regressão cautelar de regime sem oitiva prévia do apenado
  2. 2 possibilidade de apreciação de justificativas em audiência de justificação
  3. 3 limites do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta porque o juízo apenas determinou regressão cautelar do regime e expedição de mandado de prisão, medida que, segundo jurisprudência consolidada do STJ e o art. 118 da LEP, pode ser adotada sem a oitiva prévia do apenado, sendo oportuno aguardar a audiência de justificação para apreciação das justificativas; assim, não cabe deferir o habeas corpus de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal