HC 940247 - DECISAO

HC 940247 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir o recurso próprio em matéria de execução penal; não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão de ofício, e o Tribunal de origem, soberano na apreciação fático-probatória, concluiu pelo descumprimento das condições do regime aberto, o que impede o reexame da matéria por este Tribunal Superior.

Parties
Paciente: DIOGO VITURINO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Prisão Domiciliar, Falta Grave, Livramento Condicional
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Regressão Cautelar De Regime Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Prisão Domiciliar Falta Grave Livramento Condicional

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Parties

DIOGO VITURINO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em matéria de execução penal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo Tribunal Superior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir o recurso próprio em matéria de execução penal; não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão de ofício, e o Tribunal de origem, soberano na apreciação fático-probatória, concluiu pelo descumprimento das condições do regime aberto, o que impede o reexame da matéria por este Tribunal Superior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado
  • Publique-se