HC 925756 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

1. 1 Legalidade da regressão cautelar de regime após notícia de falta grave
2. 2 Possibilidade de análise, na via estreita do habeas corpus, de justificativa do apenado e de pedido de livramento condicional
3. 3 Supressão de instância ao examinar questões que não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a regressão cautelar de regime foi determinada com fundamento em notícia de possível falta grave e observados os ritos de apuração (notificação da defesa, pedido ministerial e expedição de mandado), não configurando constrangimento ilegal; além disso, os pedidos de acolhimento da justificativa do apenado e de concessão do livramento condicional não foram examinados pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não podem ser apreciados neste habeas corpus sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

• negar provimento ao agravo regimental