RHC 203775 - DECISAO

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A regressão cautelar de regime foi mantida porque há notitia de prisão em flagrante por novo crime, histórico de inúmeras violações das condições do regime (saídas da área de inclusão e deslocamentos a outras comarcas) e rompimento da monitoração eletrônica; tais fatos configuram motivo legítimo para regressão cautelar e demandam apuração no processo principal em contraditório, sendo o habeas corpus meio inadequado para reexame probatório, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente: FRANCISCO CLEITON CARNEIRO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário (habeas corpus)
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Regressão Cautelar De Regime Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

FRANCISCO CLEITON CARNEIRO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da regressão cautelar de regime
  2. 2 cabimento do habeas corpus para reexame de questões fáticas e provas
  3. 3 aplicação do art. 50 da LEP

Ratio Decidendi

A regressão cautelar de regime foi mantida porque há notitia de prisão em flagrante por novo crime, histórico de inúmeras violações das condições do regime (saídas da área de inclusão e deslocamentos a outras comarcas) e rompimento da monitoração eletrônica; tais fatos configuram motivo legítimo para regressão cautelar e demandam apuração no processo principal em contraditório, sendo o habeas corpus meio inadequado para reexame probatório, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário (habeas corpus)

Orders

  • Aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão constante do evento 106, designando-se audiência de justificação para realização do contraditório.
  • Publique-se e intimem-se.