HC 942852 - DECISAO

HC 942852 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus: o entendimento consolidado do STJ permite a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do apenado diante de notícia de descumprimento de condições (falta grave), a oitiva é exigida apenas para regressão definitiva, e, no caso concreto, tendo sido realizada posteriormente a audiência de justificativa, a impetração tornou-se prejudicada; ademais, a alegação relativa à ausência de audiência admonitória não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento da matéria para não supressão de instância.

Parties
Paciente: CELSO CAMPOS DINIZ; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Audiência Admonitória, Falta Grave, Súmula 533/stj, Supressão De Instância
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Regressão Cautelar De Regime Audiência Admonitória Falta Grave Súmula 533/stj Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

CELSO CAMPOS DINIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de oitiva prévia do apenado para regressão cautelar de regime
  3. 3 prejudicialidade da impetração ante realização posterior de audiência de justificativa

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus: o entendimento consolidado do STJ permite a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do apenado diante de notícia de descumprimento de condições (falta grave), a oitiva é exigida apenas para regressão definitiva, e, no caso concreto, tendo sido realizada posteriormente a audiência de justificativa, a impetração tornou-se prejudicada; ademais, a alegação relativa à ausência de audiência admonitória não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento da matéria para não supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.