HC 945650 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LEANDRO ALVES SANTANA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - FALTA GRAVE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO - INSTAURAÇAO DO INCIDENTE PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - INEVITABILIDADE - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA - REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL - NECESSIDADE - REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - REEDUCANDO NAO LOCALIZADO EM SUA RESIDÊNCIA - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ - RECURSO PROVIDO. - Há justa causa para instauração do incidente para apuração de falta grave o fato do apenado ter supostamente descumprido as condições do regime aberto de cumprimento da pena. - Havendo noticia da prática de falta grave pelo reeducando, mostra-se viável a regressão cautelar de seu regime de pena. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, pois houve regressão per saltum, violando a Súmula 491/STJ e art. 118, da LEP. Requer, assim, que seja afastada a regressão cautelar de regime. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada: Com efeito, tem-se que o descumprimento das condições impostas para o cumprimento da pena em regime aberto, em tese, pode acarretar no reconhecimento da prática de falta grave, nos termos do art 50. II e V. da LEP. .. Nesse contexto, tendo em vista a noticia de possível falta grave cometida pelo sentenciado, é imprescindível a instauração do incidente para apuração das faltas graves, a fim de que sejam verificados os fatos e o direito, bem como sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa do sentenciado. "In casu", pelo que consta dos autos, o apenado não ficou recolhido em sua residência nos termos fixado, não sendo localizado pelo Oficial de Justiça e pelos Policiais Militares. Deste modo, diferentemente do alegado pela magistrada da origem, vislumbro justa causa para instauração do incidente, notadamente pelo histórico da execução penal do apenado. Assim, não se trata de um fato de menor monta, pois, além de reconvertida sua pena em privativa de liberdade, em razão do descumprimento das condições impostas, o apenado continua a apresentar comportamento inadequado Assim, é medida de rigor a instauração do incidente para apuração de falta grave, com a designação da audiência de justificação. Lado outro, em vênia aos fundamentos lançados no i. parecer da Procuradoria de Justiça, eis que a regressão cautelar não se reveste das condições da prisão preventiva e da prisão temporária, entendo que também merece acolhimento o pedido de regressão. Explico. É cediço que os magistrados detém o poder geral de cautela, com fulcro no disposto no art. 66, III, "b", e art. 118,1, ambos de Lei de Execuções Penais, o que dispensa a necessidade de uma previsão expressa quanto a possibilidade quanto a regressão cautelar. Cumpre salientar que a sobredita medida cautelar de regressão de regime para o mais gravoso é tomada em caráter provisório, não se tratando, portanto, de regressão definitiva de regime prisional. Além disso, pela teoria dos poderes implícitos, considerando haver a possibilidade de regressão em definitivo, não há qualquer vicio na regressão cautelar para que se ordene a execução penal, como procedido pelo Juízo da execução. Desta feita, a decisão definitiva de regressão de regime para o mais gravoso demandaria, inevitavelmente, na observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, os quais serão devidamente oportunizados à defesa em posterior audiência de justificação, que deverá ser designada. Logo, nenhuma mácula há na presente decisão que determina a regressão cautelar do regime prisional do sentenciado após a noticia de descumprimento das condições impostas, sem a prévia oitiva do reeducando. "In casu", o comportamento apresentado pelo reeducando e dificuldade em sua localização durante todo o curso da execução, justifica a regressão cautelar de regime prisional, do aberto para o fechado, a ser cumprido na unidade prisional. Registra-se. nesse sentido, o desprezo que nutre o apenado pelo acatamento das ordens judicias contra ele emanadas, já que, mesmo sendo punido com a reconversão de sua pena, voltou a descumprir as determinações impostas. Fica evidente a tendência do apenado à prática de comportamentos afrontosos ao sistema legal, sendo visivelmente refratário ao senso de responsabilidade e disciplina que norteia os regimes menos gravoso de cumprimento de pena. .. Portanto, tendo em vista a noticia da prática de falta grave, mostra-se viável a regressão cautelar de regime, devendo o apenado ser recolhido ã unidade prisional, em regime fechado de cumprimento de pena, com a posterior designação da audiência de justificação, oportunidade que o Juízo da execução decidirá quanto a falta grave e o regime de cumprimento de pena (fls. 12-15, grifo meu). Segundo entendimento firmado nesta Corte, é possível a regressão cautelar para qualquer dos regimes mais severos, por analogia ao disposto no art. 118 da Lei n. 7.210/1984, por suposta prática de falta grave, não sendo necessária a realização de prévia oitiva do apenado, que só é indispensável na regressão definitiva. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE. PRIMAZIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVA JUDICIAL NECESSÁRIA APENAS EM FACE DE REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. ANÁLISE DAS PROVAS PARA AFASTAMENTO DA FALTA. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, consoante exegese do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, é necessária a prévia oitiva judicial do apenado antes que se proceda à regressão de regime. 2. Referida audiência é dispensada tão somente quando se trata de regressão temporária de regime, visto que " a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é sólida em reconhecer a legalidade da regressão cautelar de regime prisional sem a audiência do apenado, sendo este procedimento exigido somente quando da regressão definitiva" (AgRg no HC n. 736.226/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022). Precedentes também do Supremo Tribunal Federal. 3. É forçoso esclarecer, ainda, que tal procedimento não se confunde com a audiência de justificação realizada para a apuração da infração disciplinar grave, de modo a esclarecer o contorno fático da falta, a qual, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, "supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena"" (AgRg no REsp n. 1.856.867/PR, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 1º/10/2020). 4. Na hipótese, não foi determinada a regressão definitiva, mas sim cautelar do sentenciado, o que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não ofende o teor do Enunciado Sumular n. 533, porquanto foi determinada a instauração do respectivo procedimento administrativo disciplinar antes que se proceda à regressão definitiva. 5. Ademais, a Corte local foi categórica ao ressaltar o descumprimento das condições impostas, "mormente descumprimento do horário de recolhimento em sua residência". Assim, desconstituir o julgado de origem - no sentido de que não houve análise das provas antes da imposição da penalidade - demandaria dilação probatória, providência vedada no exame do habeas corpus. 6 . Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 174.712/MS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 9.3.2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. OITIVA PRÉVIA DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.. 1- Nos termos do art. 50, V, da LEP, pratica falta grave aquele que descumpre, no regime aberto, as condições impostas. 2- Na situação vertente, após ter sido convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e concedida a prisão domiciliar, por falta de vagas no regime aberto, a polícia não encontrou o executado em três oportunidades. Justificou a defesa que o recorrente trabalha em várias fazendas. No entanto, é seu dever informar à Justiça o endereço certo e atual, o que não fez. Assim, mostrou-se o apenado descaso e destemor para com a Justiça. 3- Evidenciando-se a prática de falta grave, consistente no descumprimento das condições imposta ao regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar, é cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das execuções, sem a exigência da oitiva prévia do sentenciado, necessária apenas para a regressão definitiva ao regime mais severo. .. (AgRg no HC n.º 438.243/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019) 4- Não houve violação da Resolução 474/2022 do CNJ, a qual prevê intimação do condenado por sentença definitiva para dar início ao cumprimento da pena, hipótese diversa dos autos em que o recorrente, a par não ter comparecido, desde setembro/2019, para cumprir a prestação de serviços comunitários inicialmente estabelecida em audiência admonitória, deixou de atender às intimações do Juízo e não foi encontrado por três vezes no endereço informado nos autos . 5- Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 806.034/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.3.2023.) Na mesma linha: AgRg no HC n. 709.680/AL, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 21.2.2022; AgRg no HC n. 728.791/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 27.4.2022. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que é possível a regressão de regime per saltum, no caso de cometimento de falta grave no curso da execução penal, não havendo que se observar a forma progressiva prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal. Nesse sentido: AgRg no HC n. 838.020/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 5.12.2023; AgRg no HC n. 819.508/MG, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 1.12.2023; AgRg no HC n. 740.078/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 31.5.2022; HC n. 720.222/GO, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 9.5.2022; HC n. 710.514/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 15.2.2022. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA