HC 944026 - DECISAO

HC 944026 - DECISAO

Não se verifica, de plano, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia na decisão do Tribunal de origem que justificasse a superação da Súmula 691/STF; tendo em vista a fundamentação acerca das múltiplas violações do monitoramento eletrônico, indefiro liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CICERA EVANI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No STJ
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, Competência Originária, Agendamento De Audiência Justificativa
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Parties

CICERA EVANI FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  2. 2 regressão cautelar de regime na execução penal
  3. 3 debate sobre urgência e cabimento de habeas corpus contra decisão de relator

Ratio Decidendi

Não se verifica, de plano, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia na decisão do Tribunal de origem que justificasse a superação da Súmula 691/STF; tendo em vista a fundamentação acerca das múltiplas violações do monitoramento eletrônico, indefiro liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Intimem-se