HC 944712 - DECISAO

HC 944712 - DECISAO

Houve indícios de prática de falta disciplinar grave (abandono da pena/descumprimento das condições do regime aberto domiciliar) e, conforme jurisprudência do STJ, o juiz de execuções pode decretar regressão cautelar de regime sem oitiva prévia, cabendo à defesa apresentar justificativas em audiência de...

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Parties
Paciente: ANA PAULA DE OLIVEIRA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Denego o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Livramento Condicional, Intimação, Prescrição Executória, Falta Disciplinar Grave
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Livramento Condicional Intimação Prescrição Executória Falta Disciplinar Grave

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Parties

ANA PAULA DE OLIVEIRA BRAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da regressão cautelar de regime
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução n. 474/2022 ao caso
  3. 3 Exigência de oitiva prévia para regressão cautelar

Ratio Decidendi

Houve indícios de prática de falta disciplinar grave (abandono da pena/descumprimento das condições do regime aberto domiciliar) e, conforme jurisprudência do STJ, o juiz de execuções pode decretar regressão cautelar de regime sem oitiva prévia, cabendo à defesa apresentar justificativas em audiência de justificação, portanto não se verificou ilegalidade no ato judicial que determinou a regressão cautelar; assim, o habeas corpus foi denegado in limine.

Court Disposition

Denego o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.