RHC 204723 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por CLAUDEMIR DOS SANTOS, impugnando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do HC n. 2222649-04.2024.8.26.0000. Consta dos autos que o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal, Execução Criminal e Corregedoria da Polícia Judiciária - Seção Processual II -, da Comarca de Assis/SP regrediu cautelarmente o regime de cumprimento de pena do recorrente do aberto para o fechado (e-STJ fls. 679/682). Contra a decisão, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, tendo o Tribunal estadual denegado a ordem. O acórdão recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 732): Habeas Corpus. Execução penal. Paciente que cumpria pena em regime aberto. Prática de fato previsto como crime doloso. Falta grave. Art. 118, I, da LEP. Regressão cautelar. Cabimento. Súmula 526 do STJ - Prescindível sentença condenatória transitada em julgado para a medida. Ordem denegada. Neste recurso (e-STJ fls. 739/744), a defesa sustenta que não há fundamentação idônea para a regressão do regime aberto para o fechado, nos termos do art. 118, caput, da Lei de Execução Penal. Nesse sentido, argumenta que o preceito da lei acime descrito não se harmoniza com o caso em concreto, pois o Recorrente sequer foi Denunciado ou chamado para se ver processado perante a Justiça sobre qualquer fato criminoso cometido, portanto, alicerçar a decisão de suspensão cautelar do regime aberto em razão de: (i): quando em regime aberto, teria praticado crime; (ii): Claudemir foi cautelarmente regredido ao regime fechado, diante da suposta prática de falta grave; (iii): ao menos em tese, o sentenciado teria praticado infração disciplinar de natureza grave, conforme o artigo 52, caput, da Lei de Execução Penal, punida com regressão, nos termos do artigo 118, I, do mesmo Diploma, vai à contramão dos ditames da lei (e-STJ fl. 742). Alega que: Com a devida venia, trata de suposição afirmar que o Recorrente cometeu fato criminoso sem que haja qualquer acusação formal, bem como que óbvio que, antes de receber a conclusão do Inquérito Policial pela Autoridade Policial ainda investigação sobre o caso, se convencido o Ministério Público, titular único da Ação Penal, de que existem elementos suficientes para indicar a responsabilidade e/ou cometimento de crime pelo ora Recorrente, com o oferecimento da Denúncia, não há lógica que, diante do sistema acusatório que predomina no Processo Penal, prevaleça a r. Decisão de suspensão cautelar do regime aberto ora hostilizada com o recolhimento do Recorrente em Unidade Prisional destinada ao cumprimento de pena em regime fechado (e-STJ fl. 743). Diante disso, requer o provimento do recurso para destitui o acórdão impugnado e determinar o reingresso do ora recorrente ao regime aberto de cumprimento de pena até final conclusão do Inquérito Policial pela Autoridade Policial da cidade de Assis/SP, quando então poderá se confirmar quanto ao cometimento ou não de crime (e-STJ fls. 743/744). É o relatório. Decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido ( EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Assim, passo ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pelo provimento do recurso. Prática de novo delito doloso - Regressão cautelar ao regime mais severo Para melhor entendimento da controvérsia, verifica-se que o Juiz da execução regrediu o recorrente do regime aberto ao fechado, cautelarmente, considerando, em resumo, que Em que pese ter concedida liberdade provisória (fls. 883/885), certo é que, a prática de novo delito durante o regime aberto caracteriza o cometimento de suposta falta disciplinar de natureza grave (e-STJ fl. 679). O Tribunal, ao denegar a ordem, apreciou o mérito do mandamus seguinte forma (e-STJ fls. 732/734): .. Consta dos autos que, pela prática de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico majorados, o paciente cumpre pena de 16 (dezesseis) anos, 01 (um) mês e 08 (oito) dias de reclusão, com término previsto para 27.08.2030. Em 25.04.2024, quando em regime aberto, teria praticado crime de tráfico de entorpecentes. O episódio deu origem ao feito nº 1501785-39.2024.8.26.0047, em trâmite perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Assis, conforme ofício acostado à fl. 876 do feito originário. Por decisão de 12.07.2024, Claudemir foi cautelarmente regredido ao regime fechado, diante da suposta prática de falta grave (fls. 682/685). Cumpre ressaltar, inicialmente, que sequer houve identificação judicial da mencionada falta. De todo modo, ao menos em tese, o sentenciado teria praticado infração disciplinar de natureza grave, conforme o art. 52, "caput", da Lei de Execução Penal, punida com regressão, nos termos do art. 118, I, do mesmo diploma. Assim, não se revela abusiva a decisão do Magistrado que, usando de seu poder geral de cautela, determinou a regressão provisória de Edmar ao regime fechado. Importante consignar que, de acordo com o art. 118, "caput", da LEP, o cometimento de delito doloso é, em princípio, suficiente para o regresso do detento a regime penitenciário mais grave, não se exigindo, para tanto, sentença condenatória transitada em julgado em relação ao novo fato criminoso praticado ou mesmo prisão preventiva decretada no feito. Nessa linha, aliás, a Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato". Como se pode ver, a autoridade coatora concordou plenamente com a decisão primeva. Nos termos da LEP, o descumprimento das regras do regime mais ameno autoriza a regressão de regime, até mesmo para o mais severo: Art. 50, .. VI Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: (..)V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas; Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; Na hipótese, verifica-se que O acórdão impugnado, ao manter a decisão que determinou a regressão cautelar de regime, em razão da suposta prática de fatos definidos como crimes dolosos no curso da execução da pena, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, inclusive sumulada no enunciado 526, a saber: "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato" (AgRg no HC n. 518.657/TO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 25/10/2019.) Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível a regressão cautelar, inclusive ao regime prisional mais gravoso, diante da prática de infração disciplinar no curso do resgate da reprimenda, sendo desnecessária até mesmo a realização de audiência de justificação para oitiva do apenado, exigência que se torna imprescindível somente para a regressão definitiva .. (AgRg no HC n. 743.857/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. COMETIMENTO DE NOVO DELITO EM 2022. AUSÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO GLOBAL NA EXECUÇÃO PENAL, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO PRESO PREVENTIVAMENTE PELO NOVO CRIME. RECURSO IMPROVIDO. 1- A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível a regressão cautelar, inclusive ao regime prisional mais gravoso, diante da prática de infração disciplinar no curso do resgate da reprimenda, sendo desnecessária até mesmo a realização de audiência de justificação para oitiva do apenado, exigência que se torna imprescindível somente para a regressão definitiva .. (AgRg no HC n. 743.857/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) 2- No caso, quanto ao pedido de retorno à prisão domiciliar, o Tribunal de origem já determinou que o Juiz executório profira nova decisão sobre o descumprimento do executado das regras do regime domiciliar, quando então decidirá sobre o retorno do executado ou não ao regime semiaberto harmonizado. Mas até lá, deve o recorrente aguardar no regime fechado, uma vez que, como, em tese, descumpriu regra da prisão domiciliar, no regime semiaberto, a lei autoriza a regressão cautelar de regime, ainda que mais severo que o imposto na condenação, não implicando em violação do princípio da individualização da pena, a teor do art. 118, I, da LEP. 3- Em recente julgamento do Recurso Especial n. 1.970.217/MG (Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1º/6/2023), na sistemática dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1161), em sessão de 24/5/2023, a Terceira Seção desta Corte firmou tese no sentido de que A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. 4- Firmou-se, nesta Corte Superior, entendimento no sentido de que, conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (enunciado n. 441 da Súmula do STJ), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal .. (AgRg no RHC n. 158.190/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.) 5- No caso, no que se refere ao pedido do livramento condicional, não está preenchido o requisito subjetivo previsto no art. 83, III, "a", para a concessão do benefício, porque o agravante cometeu falta grave em 28/9/2022. Ainda que o recorrente não tenha sido preso preventivamente em razão do novo crime, o cometimento do novo crime, em si, já configura uma falta grave, a qual, então, justifica o indeferimento do livramento condicional, já que, de acordo com a súmula 526, do STJ, o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. Do mesmo modo, o reconhecimento de falta grave, decorrente do cometimento de novo delito, também prescinde da prisão provisória no novo processo; afinal o comportamento do executado na atual execução em andamento nada tem a ver com o novo processo em que cometido o novo delito. 6-Agravo Regimental não provido. (AgRg no HC n. 913.930/SP, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA LIBERDADE. REGRESSÃO CAUTELAR. REGIME FECHADO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PELO NOVO DELITO. REGRESSÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão do magistrado de primeiro grau de jurisdição, referendada pela Corte Estadual, encontra-se devidamente fundamentada ante a natureza da falta disciplinar, consistente na prática de fato previsto como crime doloso. 2. No tocante à alegação de ausência do trânsito em julgado da nova ação e, por tal motivo, a impossibilidade de reconhecimento da falta grave, os procedimentos são autônomos, e, de acordo com o entendimento sedimentado na Súmula 526 desta Corte Superior, "o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato." 3. Logo, homologada a falta grave, pela prática de crime doloso no curso da execução, é possível a aplicação de todos os consectários legais decorrentes de tal infração disciplinar, independente da conclusão da ação penal no qual se apura o novo delito. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave. Entende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer dos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto no art. 118 da Lei n. 7.210/1984. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 863.389/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível a regressão cautelar, inclusive ao regime prisional mais gravoso, diante da prática de infração disciplinar no curso do resgate da reprimenda, sendo desnecessária até mesmo a realização de audiência de justificação para oitiva do apenado, exigência que se torna imprescindível somente para a regressão definitiva" (RHC 81.352/MA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 28/04/2017; sem grifos no original.) 2. Devidamente fundamentada a decisão que sustou a prisão domiciliar, apoiada no descumprimento das condições antes estabelecidas, o habeas corpus não é a via adequada para a análise das alegações do Apenado, de forma que a matéria probatória será melhor examinada pelo Magistrado de primeiro grau, após a oitiva do Agravante. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 743.857/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) Assim, não ficou configurada flagrante ilegalidade, hábil a ocasionar o provimento deste recurso. Ante o exposto, nego provimento a este recurso Intimem-se. EMENTA