HC 952839 - DECISAO

HC 952839 - DECISAO

O impetrante não juntou cópia do acórdão apontado como ato coator, ônus que lhe compete para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; diante da falta da peça essencial, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

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Parties
Paciente: RAFAEL AUGUSTO DA SILVA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Oitiva Do Apenado, Falta Disciplinar, Ônus De Instrução Da Inicial, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Oitiva
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Parties

RAFAEL AUGUSTO DA SILVA MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a oitiva do paciente
  2. 2 necessidade de juntada do acórdão apontado como ato coator
  3. 3 possibilidade de aguardar apuração da falta grave em regime menos gravoso

Ratio Decidendi

O impetrante não juntou cópia do acórdão apontado como ato coator, ônus que lhe compete para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; diante da falta da peça essencial, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.