HC 952157 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GEORGE HENRIQUE MUNIZ GONZALEZ em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado: AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR. DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO CAUTELAR DO APENADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DA ANÁLISE DOS AUTOS ELETRÔNICOS, É INQUESTIONÁVEL QUE A CONDUTA DO APENADO, CONFIGURA, EM TESE, DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS, POIS, MESMO COM O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR NO MÊS DE NOVEMBRO/2023, GEORGE HENRIQUE NÃO SE APRESENTOU NO ESTABELECIMENTO PENAL. O MÍNIMO QUE SE EXIGE DAQUELES BENEFICIADOS COM A PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA - QUE POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL, COMO NO CASO EM APREÇO - É UM COMPORTAMENTO REGULAR, SEM QUALQUER ENVOLVIMENTO EM INTERCORRÊNCIAS NO CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO SE OBSERVA ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO CAUTELAR DO APENADO NO REGIME FECHADO, TENDO EM VISTA QUE O APENADO BENEFICIADO COM PRISÃO DOMICILIAR EM SETEMBRO DE 2023, TENDO DEIXADO A CASA PRISIONAL EM 01/09/2023, ATÉ A PRESENTE DATA ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, pois houve a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva judicial do apenado. Alega que o paciente " .. não descumpriu qualquer obrigação do seu regime de cumprimento, sendo que somente não compareceu 05 (cinco) dias após a sua liberação na casa prisional por um erro de informação da própria SUSEPE .. " (fl. 13), motivo pelo qual é desproporcional a regressão cautelar. Requer, assim, que seja afastada a regressão cautelar de regime. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto às controvérsias apresentadas: A Defesa do apenado apresentou justificativa acerca da não apresentação do preso no mês de setembro, tendo em vista que a Suspe informou "que não haveria necessidade de apresentação na quinta-feira, dia 07 de setembro, uma vez que estava assinando a sua saída em dia muito próximo, qual seja, o dia 1º de setembro" (sequencial 335). Entrementes, foi juntado aos autos notícia da não apresentação do apenado no mês de outubro/2023 (sequencial 338). O magistrado a quo, diante da aludida manifestação defensiva, em 10 de outubro de 2023, suspendeu o cumprimento da decisão acima referida (1.1) (Sequencial 339). Em 23/10/2023, o juízo de origem solicitou esclarecimentos à casa prisional acerca da dispensa da apresentação do apenado no mês de setembro/2023 (Sequencial 347). O estabelecimento penal informou que o preso deveria comparecer "no PECam, na primeira quinta-feira de cada mês, sem exceções." (Sequencial 352). No dia 10 de novembro de 2023, o juízo de origem restabeleceu a decisão que suspendeu a benesse em comento, nos seguintes termos (Sequencial 357): .. Da análise dos autos eletrônicos, é inquestionável que a conduta do apenado, configura, em tese, descumprimento das condições fixadas, pois, mesmo com o restabelecimento da prisão domiciliar no mês de novembro/2023, George Henrique não se apresentou no estabelecimento penal. O mínimo que se exige daqueles beneficiados com a prisão domiciliar concedida - que possui caráter excepcional, como no caso em apreço - é um comportamento regular, sem qualquer envolvimento com fatos suspeitos. Assim, não vislumbro ilegalidade na decisão, ora recorrida, tendo em vista que o apenado beneficiado com prisão domiciliar em setembro de 2023, tendo deixado a casa prisional em 01/09/2023 e até a presente data encontra-se em local incerto e não sabido. Isso posto, c orreta a decisão que determinou o recolhimento cautelar do apenado em casa do regime fechado, devendo quando da notícia da sua recaptura ser designada audiência de justificação (fls. 99-100, grifo nosso). Segundo entendimento firmado nesta Corte, é possível a regressão cautelar para qualquer dos regimes mais severos, por analogia ao disposto no art. 118 da Lei n. 7.210/1984, por suposta prática de falta grave, não sendo necessária a realização de prévia oitiva do apenado, que só é indispensável na regressão definitiva. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE. PRIMAZIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVA JUDICIAL NECESSÁRIA APENAS EM FACE DE REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. ANÁLISE DAS PROVAS PARA AFASTAMENTO DA FALTA. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, consoante exegese do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, é necessária a prévia oitiva judicial do apenado antes que se proceda à regressão de regime. 2. Referida audiência é dispensada tão somente quando se trata de regressão temporária de regime, visto que " a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é sólida em reconhecer a legalidade da regressão cautelar de regime prisional sem a audiência do apenado, sendo este procedimento exigido somente quando da regressão definitiva" (AgRg no HC n. 736.226/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022). Precedentes também do Supremo Tribunal Federal. 3. É forçoso esclarecer, ainda, que tal procedimento não se confunde com a audiência de justificação realizada para a apuração da infração disciplinar grave, de modo a esclarecer o contorno fático da falta, a qual, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, "supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena"" (AgRg no REsp n. 1.856.867/PR, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 1º/10/2020). 4. Na hipótese, não foi determinada a regressão definitiva, mas sim cautelar do sentenciado, o que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não ofende o teor do Enunciado Sumular n. 533, porquanto foi determinada a instauração do respectivo procedimento administrativo disciplinar antes que se proceda à regressão definitiva. 5. Ademais, a Corte local foi categórica ao ressaltar o descumprimento das condições impostas, "mormente descumprimento do horário de recolhimento em sua residência". Assim, desconstituir o julgado de origem - no sentido de que não houve análise das provas antes da imposição da penalidade - demandaria dilação probatória, providência vedada no exame do habeas corpus. 6 . Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 174.712/MS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 9.3.2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. OITIVA PRÉVIA DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.. 1- Nos termos do art. 50, V, da LEP, pratica falta grave aquele que descumpre, no regime aberto, as condições impostas. 2- Na situação vertente, após ter sido convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e concedida a prisão domiciliar, por falta de vagas no regime aberto, a polícia não encontrou o executado em três oportunidades. Justificou a defesa que o recorrente trabalha em várias fazendas. No entanto, é seu dever informar à Justiça o endereço certo e atual, o que não fez. Assim, mostrou-se o apenado descaso e destemor para com a Justiça. 3- Evidenciando-se a prática de falta grave, consistente no descumprimento das condições imposta ao regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar, é cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das execuções, sem a exigência da oitiva prévia do sentenciado, necessária apenas para a regressão definitiva ao regime mais severo. .. (AgRg no HC n.º 438.243/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019) 4- Não houve violação da Resolução 474/2022 do CNJ, a qual prevê intimação do condenado por sentença definitiva para dar início ao cumprimento da pena, hipótese diversa dos autos em que o recorrente, a par não ter comparecido, desde setembro/2019, para cumprir a prestação de serviços comunitários inicialmente estabelecida em audiência admonitória, deixou de atender às intimações do Juízo e não foi encontrado por três vezes no endereço informado nos autos . 5- Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 806.034/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.3.2023.) Na mesma linha: AgRg no HC n. 709.680/AL, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 21.2.2022; AgRg no HC n. 728.791/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 27.4.2022. Nessa linha, não tendo sido determinada a regressão definitiva de regime, não há ofensa ao enunciado da Súmula n. 533/STJ. Ademais, o descumprimento das condições impostas por ocasião do deferimento da prisão domiciliar ou do regime aberto ou semiaberto caracteriza falta grave, o que autoriza, por si só, a regressão cautelar do regime prisional, mesmo que per saltum, não podendo ser acolhida a tese de ausência de fundamentação idônea ou desproporcionalidade da medida. Nesse sentido: AgRg no HC n. 508.808/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30.8.2019; AgRg no HC n. 743.136/PR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20.4.2023; AgRg no HC n. 819.508/MG, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 1/12/2023; AgRg no HC n. 851.880/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26.9.2023; HC n. 720.222/GO, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 9.5.2022; AgRg no HC n. 709.680/AL, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 21.2.2022; AgRg no HC n. 728.791/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 27.4.2022. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA