HC 951360 - DECISAO

HC 951360 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a regressão cautelar de regime por suposta falta grave pode ocorrer sem prévia oitiva judicial do apenado (a oitiva sendo exigida apenas para regressão definitiva), e não verificando-se teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa...

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Parties
Paciente: GIOVANI ROBERTO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Oitiva Prévia Do Apenado, Falta Grave, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Regressão Cautelar De Regime Oitiva Prévia Do Apenado Falta Grave Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

GIOVANI ROBERTO CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de oitiva prévia do apenado para regressão cautelar de regime
  3. 3 distinção entre regressão cautelar e regressão definitiva de regime

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a regressão cautelar de regime por suposta falta grave pode ocorrer sem prévia oitiva judicial do apenado (a oitiva sendo exigida apenas para regressão definitiva), e não verificando-se teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o Habeas Corpus não merece ser conhecido como substitutivo de recurso, justificando-se o indeferimento liminar da impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.