HC 952030 - DECISAO

HC 952030 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique excepcionalmente a superação da Súmula 691 do STF; assim, aplica-se o verbete sumular e aguarda-se o julgamento do mérito na instância a quo, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIMAR PONCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Pedido De Liminar
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUCIMAR PONCIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 se o crime cometido antes do início do cumprimento da pena configura falta grave no curso da execução penal
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade que autorizaria pulverizar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique excepcionalmente a superação da Súmula 691 do STF; assim, aplica-se o verbete sumular e aguarda-se o julgamento do mérito na instância a quo, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.