RHC 206137 - DECISAO

RHC 206137 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão de regressão ao regime fechado tinha caráter cautelar, estando amparada pelos arts. 52 e 118 e pelo art. 66, III, "b" da Lei de Execução Penal, além da jurisprudência do STJ que admite a regressão cautelar sem prévia oitiva do condenado, tornando inadequada a via do habeas corpus para reexaminar o mérito da ocorrência de falta grave nesta fase processual.

Parties
Recorrente/paciente: Luiz Alfredo do Carmo Junior; Órgão Julgador: Nona Câmara Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
Pedido liminar indeferido; writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Audiência De Justificação, Intimação Pessoal Para Início Do Cumprimento Da Pena, Resolução N. 417/2021 Do CNJ
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Parties

Luiz Alfredo do Carmo Junior

Recorrente/paciente

Nona Câmara Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal para início do cumprimento da pena nos termos da Resolução n. 417/2021 do CNJ
  2. 2 exigência de oitiva prévia do condenado para regressão cautelar de regime
  3. 3 viabilidade do habeas corpus para insurgir-se contra decisão de regressão cautelar de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão de regressão ao regime fechado tinha caráter cautelar, estando amparada pelos arts. 52 e 118 e pelo art. 66, III, "b" da Lei de Execução Penal, além da jurisprudência do STJ que admite a regressão cautelar sem prévia oitiva do condenado, tornando inadequada a via do habeas corpus para reexaminar o mérito da ocorrência de falta grave nesta fase processual.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.