HC 953299 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

1. 1 Ilegitimidade da regressão cautelar para o regime fechado diante de perda de sinal da tornozeleira
2. 2 Se a perda de sinal da tornozeleira eletrônica configura falta grave e equivale a fuga
3. 3 Se é exigível oitiva prévia para regressão cautelar de regime

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de substituição ao recurso próprio e entendeu não haver flagrante ilegalidade, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a regressão cautelar com base em penas vigentes e na comunicação de abandono por perda de sinal GPS/GPRS, circunstância que, à luz da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, configura falta grave e autoriza a regressão cautelar sem prévia oitiva, não havendo nulidade ou desproporcionalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

• Não conheço do habeas corpus.
• Intimem-se.