RHC 206140 - DECISAO

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Não se verificou flagrante ilegalidade: havia indicação de prática de fatos novos (tráfico de drogas e corrupção de menor) apurados em outros procedimentos, e a Corte aplicou a Súmula 526 admitindo o reconhecimento de falta grave sem trânsito em julgado; a jurisprudência do STJ permite regressão cautelar, inclusive ao regime mais gravoso, sem exigência de audiência de justificação para a medida cautelar; ademais, o habeas corpus não é via adequada para discutir matéria que será apreciada em agravo em execução pendente; portanto, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente/impetrante: BRUNO CESAR MORAIS DE JESUS; Corte De Origem/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Santa Terezinha do Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Monocraticamente No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Fato Novo, Súmula 526 Do STJ, Anulação De Auto De Prisão Em Flagrante, Audiência De Justificação, Agravo Em Execução, Livramento Condicional
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Parties

BRUNO CESAR MORAIS DE JESUS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Corte De Origem/órgão Recorrido

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Santa Terezinha do Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Monocraticamente No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regressão cautelar de regime sem trânsito em julgado da nova condenação
  2. 2 necessidade (ou não) de audiência de justificação para regressão cautelar
  3. 3 adequação do habeas corpus quando há agravo em execução pendente

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: havia indicação de prática de fatos novos (tráfico de drogas e corrupção de menor) apurados em outros procedimentos, e a Corte aplicou a Súmula 526 admitindo o reconhecimento de falta grave sem trânsito em julgado; a jurisprudência do STJ permite regressão cautelar, inclusive ao regime mais gravoso, sem exigência de audiência de justificação para a medida cautelar; ademais, o habeas corpus não é via adequada para discutir matéria que será apreciada em agravo em execução pendente; portanto, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se