HC 953578 - DECISAO

HC 953578 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada e não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse o conhecimento do writ; a posse de aparelho celular fora do estabelecimento prisional ou durante trabalho externo foi considerada falta grave pela jurisprudência do STJ sem necessidade de perícia, e a regressão cautelar do regime é admissível sem prévia oitiva do apenado, de modo que o habeas corpus é via inadequada para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: THIAGO RODRIGUES DE SOUZA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Disciplinar Grave, Posse De Aparelho Celular, Sustação Cautelar Do Benefício, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Falta Disciplinar Grave Posse De Aparelho Celular Sustação Cautelar Do Benefício Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

THIAGO RODRIGUES DE SOUZA NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio
  2. 2 Configuração de falta disciplinar grave por posse de aparelho celular fora do estabelecimento prisional ou durante trabalho externo
  3. 3 Necessidade ou não de perícia para comprovar funcionalidade do aparelho

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada e não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse o conhecimento do writ; a posse de aparelho celular fora do estabelecimento prisional ou durante trabalho externo foi considerada falta grave pela jurisprudência do STJ sem necessidade de perícia, e a regressão cautelar do regime é admissível sem prévia oitiva do apenado, de modo que o habeas corpus é via inadequada para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.