HC 953640 - DECISAO

HC 953640 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia: os autos demonstram prática de novo crime e descumprimento de condições impostas em audiência admonitória, autorizando a regressão cautelar ao regime fechado nos termos do art. 118, I, da LEP; o pedido de prisão domiciliar foi rejeitado por ausência de comprovação da imprescindibilidade do genitor para o cuidado das filhas e pelo crime envolver violência ou grave ameaça; assim, não há fundamento para conceder a ordem de ofício, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS MARTINS DE ARAUJO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Audiência Admonitória, Falta Grave, Prova E Dilação Probatória
Direito Processual Penal Execução Penal Regressão Cautelar De Regime Prisão Domiciliar Progressão De Regime Audiência Admonitória Falta Grave Prova E Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS MARTINS DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da regressão cautelar de regime sem prévia manifestação do Ministério Público
  2. 2 Desproporcionalidade da regressão per saltum ao regime fechado
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar por responsabilidade por filhos menores

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia: os autos demonstram prática de novo crime e descumprimento de condições impostas em audiência admonitória, autorizando a regressão cautelar ao regime fechado nos termos do art. 118, I, da LEP; o pedido de prisão domiciliar foi rejeitado por ausência de comprovação da imprescindibilidade do genitor para o cuidado das filhas e pelo crime envolver violência ou grave ameaça; assim, não há fundamento para conceder a ordem de ofício, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal