REsp 2102620 - DECISAO

DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal estadual no Agravo em Execução n. 5005676-22.2022.8.19.0500. Em suas razões, o recorrente aponta violação do art. 118, I e § 2º, da LEP. Para tanto, argumenta que a prévia oitiva do apenado somente é exigível em caso de regressão definitiva de regime, não se aplicando à regressão cautelar. Requer o provimento do recurso, a fim de que seja restabelecida a medida de regressão cautelar de regime, nos termos fixados pelo Juízo da execução. Apresentadas as contrarrazões e admitido o recurso, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da insurgência. Decido. De plano, verifico a superveniente perda do interesse-utilidade deste recurso especial, o que prejudica a análise do pedido. Em consulta ao Sistem Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, colheu-se a informação de que, em 14/3/2022, foi proferida decisão pelo Juízo da execução, que, com o aval do Ministério Público, revogou a regressão cautelar e restabeleceu o regime semiaberto e a VPL, circunstância que evidencia a inexistência do interesse-utilidade deste recurso, ou, nas palavras de Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes: .. a postulação de um conceito unitário do interesse em recorrer exige uma ótica antes prospectiva que retrospectiva, em que se dá ênfase à utilidade, entendida como proveito que a futura decisão seja capaz de propiciar ao recorrente. Esta visão permite abranger todas as hipóteses, quer se trate de recurso das partes, quer de terceiros, quer do Ministério Público, como fiscal da lei ou órgão da justiça. (Recursos no Processo Penal, 6. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 71). À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA