HC 956687 - DECISAO

HC 956687 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição porque a alegada ilegalidade não é manifesta e o deferimento implicaria reexame do conjunto probatório e substituição do recurso ordinário adequado, ônus incompatível com a via estreita do habeas corpus.

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Parties
Paciente: Juarez Espindola dos Santos; Ato Coator: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Cabimento Do Habeas Corpus, Incursão Probatória
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Cabimento Do Habeas Corpus Incursão Probatória

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Parties

Juarez Espindola dos Santos

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 regressão cautelar de regime por alegada falta grave

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição porque a alegada ilegalidade não é manifesta e o deferimento implicaria reexame do conjunto probatório e substituição do recurso ordinário adequado, ônus incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.