HC 965676 - DECISAO

HC 965676 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o remédio não substitui o recurso previsto em lei e não se constatou flagrante ilegalidade; ademais, a regressão cautelar ao regime fechado determinada pelo juízo da execução é válida com fundamento no art. 118 da Lei de Execução Penal e no poder geral de cautela, sendo...

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Parties
Paciente: PAULO EDUARDO OKUMOTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Disciplinar Grave, Princípio Da Reserva Legal, Proporcionalidade E Razoabilidade, Procedimento Administrativo Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Falta Disciplinar Grave Princípio Da Reserva Legal Proporcionalidade E Razoabilidade Procedimento Administrativo Disciplinar

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Parties

PAULO EDUARDO OKUMOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando há substituição de recurso previsto em lei?
  2. 2 É válida a regressão cautelar do regime sem prévia oitiva do condenado?
  3. 3 A conduta atribuída ao paciente está prevista no art. 50 da Lei de Execuções Penais?

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o remédio não substitui o recurso previsto em lei e não se constatou flagrante ilegalidade; ademais, a regressão cautelar ao regime fechado determinada pelo juízo da execução é válida com fundamento no art. 118 da Lei de Execução Penal e no poder geral de cautela, sendo desnecessária a prévia oitiva do condenado para medida cautelar, e o reconhecimento de falta grave pode ocorrer independentemente do trânsito em julgado da ação penal que apura o fato.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.