HC 969576 - DECISAO

HC 969576 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a jurisprudência do STJ veda seu uso como substitutivo de recurso ordinariamente previsto, salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou flagrante ilegalidade: a regressão cautelar ao regime fechado foi fundamentada em indícios de falta grave (violação de perímetro constatada...

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Parties
Paciente: JONATAS PRATES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Tornozeleira Eletrônica, Saída Temporária, Falta Grave, Oitiva Do Condenado
Execução Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Tornozeleira Eletrônica Saída Temporária Falta Grave Oitiva Do Condenado

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Parties

JONATAS PRATES OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Validade da regressão cautelar do regime prisional
  3. 3 Legalidade do uso de tornozeleira eletrônica sem ordem judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a jurisprudência do STJ veda seu uso como substitutivo de recurso ordinariamente previsto, salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou flagrante ilegalidade: a regressão cautelar ao regime fechado foi fundamentada em indícios de falta grave (violação de perímetro constatada pela tornozeleira eletrônica e orientação prévia ao paciente), estando a decisão dentro do poder geral de cautela do Juiz das Execuções Penais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.