HC 888192 - ACORDAO

HC 888192 - ACORDAO

Por força da jurisprudência consolidada do STJ, a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do apenado é admissível como medida acautelatória diante da notícia de prática de novo delito, e é também admissível regressão per saltum em caso de falta grave; não se verificou ilegalidade manifesta no ato atacado, de...

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Parties
Paciente: GABRIEL GOMES RODRIGUES; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma) Recurso Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Regressão Per Saltum, Prévia Oitiva Do Apenado, Falta Grave, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Regressão Cautelar De Regime Regressão Per Saltum Prévia Oitiva Do Apenado Falta Grave Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL GOMES RODRIGUES

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma) Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do apenado configura cerceamento de defesa ou ilegalidade
  2. 2 Se é cabível a regressão de regime per saltum em caso de prática de crime doloso durante a execução da pena

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada do STJ, a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do apenado é admissível como medida acautelatória diante da notícia de prática de novo delito, e é também admissível regressão per saltum em caso de falta grave; não se verificou ilegalidade manifesta no ato atacado, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido