HC 933055 - ACORDAO

HC 933055 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão estadual, que determinou a regressão cautelar diante da prática de falta grave, está em conformidade com a Lei de Execução Penal (art. 118, I; art. 50, V) e com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a regressão cautelar sem prévia oitiva do apenado ou do Ministério Público.

Parties
Agravante: VINICIUS MARTINS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar
Direito Penal Execução Penal Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Habeas Corpus Prisão Domiciliar

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Parties

VINICIUS MARTINS DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a regressão cautelar de regime exige a oitiva prévia do apenado e do Ministério Público
  2. 2 Se a prática de falta grave autoriza a regressão cautelar de regime
  3. 3 Se a decisão de regressão cautelar está em conformidade com a Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão estadual, que determinou a regressão cautelar diante da prática de falta grave, está em conformidade com a Lei de Execução Penal (art. 118, I; art. 50, V) e com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a regressão cautelar sem prévia oitiva do apenado ou do Ministério Público.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.