HC 962003 - DECISAO

HC 962003 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir meio substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, as instâncias ordinárias, com base em prova de descumprimento reiterado das condições do regime (ausência de comparecimento ao patronato e interrupção do monitoramento eletrônico por mais de 30 dias) e na...

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Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS AMARAL; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo De Origem: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Prisão Albergue Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Morador De Rua, Falta Grave, Oitiva Prévia
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Prisão Albergue Domiciliar Monitoramento Eletrônico Morador De Rua +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS AMARAL

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecerista

JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso próprio
  2. 2 possibilidade de regressão cautelar do regime sem oitiva prévia do apenado
  3. 3 se a condição de morador de rua justifica o descumprimento de condições do regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir meio substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, as instâncias ordinárias, com base em prova de descumprimento reiterado das condições do regime (ausência de comparecimento ao patronato e interrupção do monitoramento eletrônico por mais de 30 dias) e na previsão legal de falta grave (arts. 50 e 118 da LEP), legitimaram a regressão cautelar do regime sem oitiva prévia do apenado, entendendo que a condição de morador de rua, isoladamente, não autoriza o descumprimento das obrigações impostas, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pela ordem.