HC 971729 - DECISAO

HC 971729 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, concluiu-se que não há constrangimento ilegal na regressão cautelar do regime, pois a notícia de prática de novo crime doloso configura falta grave independentemente de trânsito em julgado, a oitiva prévia não é exigida para a regressão cautelar e o agravo em recurso especial não suspende automaticamente a execução das decisões impugnadas.

Parties
Paciente: RAFAEL AUGUSTO TOSTES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Prisão Albergue Domiciliar (pad), Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Prisão Albergue Domiciliar (pad) Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RAFAEL AUGUSTO TOSTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do apenado
  2. 2 Exigência de trânsito em julgado para reconhecimento de falta grave decorrente de novo crime doloso
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, concluiu-se que não há constrangimento ilegal na regressão cautelar do regime, pois a notícia de prática de novo crime doloso configura falta grave independentemente de trânsito em julgado, a oitiva prévia não é exigida para a regressão cautelar e o agravo em recurso especial não suspende automaticamente a execução das decisões impugnadas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.