HC 878204 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade; a jurisprudência admite regressão cautelar sem prévia oitiva, a audiência de justificação posterior assegurou o contraditório e ampla defesa, e o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio quando não há ilegalidade manifesta.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Regressão Cautelar De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Oitiva Prévia, Nulidade, Proporcionalidade, Audiência De Justificação
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 possibilidade de regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do apenado
- 2 se a ausência de prévia oitiva configura nulidade por cerceamento de defesa
- 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade; a jurisprudência admite regressão cautelar sem prévia oitiva, a audiência de justificação posterior assegurou o contraditório e ampla defesa, e o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio quando não há ilegalidade manifesta.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Agravo regimental não provido.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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