HC 982875 - DECISAO

HC 982875 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; a regressão cautelar do regime, motivada por repetidas violações ao monitoramento eletrônico, encontra respaldo em jurisprudência do STJ que admite tal medida sem a oitiva prévia quando se trata de regressão cautelar, e o...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ARILSON DOS SANTOS SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Oitiva Prévia, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Substituição Recursal
Execução Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Oitiva Prévia Monitoramento Eletrônico Falta Grave Substituição Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARILSON DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Necessidade de oitiva prévia do apenado para regressão cautelar de regime
  3. 3 Possibilidade de regressão cautelar por descumprimento do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; a regressão cautelar do regime, motivada por repetidas violações ao monitoramento eletrônico, encontra respaldo em jurisprudência do STJ que admite tal medida sem a oitiva prévia quando se trata de regressão cautelar, e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal