HC 862529 - DECISAO

HC 862529 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a ação estava sendo utilizada como via recursal para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça; não há flagrante ilegalidade, as decisões atacadas apresentam fundamentação idônea e a regressão cautelar do regime prisional é compatível com o poder geral de cautela do juiz da execução, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR PINHEIRO SOUSA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública Estadual; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Disciplinar Grave, Saída Temporária, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Regressão Cautelar De Regime Falta Disciplinar Grave Saída Temporária Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

JOÃO VITOR PINHEIRO SOUSA SILVA

Paciente

Defensoria Pública Estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça
  2. 2 Legalidade da regressão cautelar de regime sem prévia instauração de inquérito ou sentença transitada em julgado
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a ação estava sendo utilizada como via recursal para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça; não há flagrante ilegalidade, as decisões atacadas apresentam fundamentação idônea e a regressão cautelar do regime prisional é compatível com o poder geral de cautela do juiz da execução, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.