HC 972929 - DECISAO

HC 972929 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a decisão de regressão cautelar ao regime fechado encontra fundamento legítimo na prática de novo crime doloso durante a execução, caracterizadora de falta grave nos termos da Lei de Execução Penal e respaldada na jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 526) que admite a regressão cautelar...

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Parties
Paciente: ADEMAR DE PAULA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Sustação Cautelar Do Regime Aberto, Liberdade Provisória, Presunção De Inocência, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Sustação Cautelar Do Regime Aberto Liberdade Provisória +3 more

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Parties

ADEMAR DE PAULA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de regressão cautelar de regime sem trânsito em julgado de sentença condenatória
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para regressão de regime

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a decisão de regressão cautelar ao regime fechado encontra fundamento legítimo na prática de novo crime doloso durante a execução, caracterizadora de falta grave nos termos da Lei de Execução Penal e respaldada na jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 526) que admite a regressão cautelar sem trânsito em julgado; não há flagrante ilegalidade ou teratologia evidenciada e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a carga probatória que embasou o acórdão impugnado.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.