HC 956587 - DECISAO

HC 956587 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a regressão cautelar do regime prisional, nos termos da jurisprudência citada, pode ocorrer sem prévia oitiva do condenado, sendo a oitiva obrigatória apenas na hipótese de regressão definitiva, não havendo,...

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Parties
Paciente: TAYRON COELHO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Audiência De Justificação, Ampla Defesa
Direito Penal Execução Penal Regressão Cautelar De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Audiência De Justificação Ampla Defesa

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Parties

TAYRON COELHO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regressão cautelar do regime prisional sem prévia oitiva do condenado
  2. 2 cabimento de habeas corpus quando existe recurso legalmente previsto
  3. 3 alegação de violação do §2º do art.118 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a regressão cautelar do regime prisional, nos termos da jurisprudência citada, pode ocorrer sem prévia oitiva do condenado, sendo a oitiva obrigatória apenas na hipótese de regressão definitiva, não havendo, assim, violação que justifique a substituição do recurso por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.