HC 973993 - DECISAO

HC 973993 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutiva de recurso e não demonstrou ilegalidade flagrante capaz de justificar conhecimento; além disso, a sustação cautelar do regime aberto e a regressão provisória ao regime mais gravoso foram medidas legítimas, autorizadas pelo poder geral de cautela do juiz das execuções e pela jurisprudência do STJ que admite regressão cautelar diante da notícia de prática de novo crime doloso sem necessidade de trânsito em julgado.

Parties
Paciente: CLETON LEITE MALTEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Sustação Do Regime Aberto, Falta Grave, Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso, Presunção Da Inocência
Direito Processual Penal Execução Penal Regressão Cautelar De Regime Sustação Do Regime Aberto Falta Grave Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso Presunção Da Inocência

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Parties

CLETON LEITE MALTEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sustação cautelar/regressão de regime sem trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário em execução penal
  3. 3 necessidade ou não de oitiva prévia do apenado em regressão cautelar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutiva de recurso e não demonstrou ilegalidade flagrante capaz de justificar conhecimento; além disso, a sustação cautelar do regime aberto e a regressão provisória ao regime mais gravoso foram medidas legítimas, autorizadas pelo poder geral de cautela do juiz das execuções e pela jurisprudência do STJ que admite regressão cautelar diante da notícia de prática de novo crime doloso sem necessidade de trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se