HC 973891 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Kleber Roberto Magalhã es da Silva (ou Kleber Roberto Magalhes da Silva), no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que negou provimento ao Agravo em Execução Penal n. 5003744-62.2023.8.19.0500, mantendo a decisão exarada pelo r. Juízo da Vara de Execuções Penais que revogou a prisão domiciliar e determinou a regressão cautelar para o regime semiaberto e a expedição de mandado de prisão (fl. 10), ante o descumprimento das condições impostas ao cumprimento da pena em regime aberto harmonizado (monitoramento eletrônico). Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal aos seguintes argumentos: (1) houve uma violação do princípio da motivação das decisões judiciais, que preconiza que o magistrado possui o dever de fundamentar as decisões judiciais de modo a trazer segurança ao devido processo legal (fl. 4); (2) houve uma atuação de ofício do Juízo da Execução Penal, o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio (fl. 4); (3) em nenhum momento o apenado foi intimado para apresentar qualquer justificativa acerca do descumprimento da monitoração eletrônica, o que viola o princípio da presunção de inocência e o exercício do contraditório e da ampla defesa (fl. 5); e (4) o entendimento do TJRJ também não se coaduna com o princípio da individualização da pena, segundo o qual a pena aplicada deve guardar relação com as circunstâncias do caso, com a gravidade do delito e com a situação pessoal do autor do fato (fl. 5). Requer, assim, liminarmente e no mérito, o restabelecimento do regime aberto para o paciente. Liminar indeferida às fls. 33/34. Informações prestadas pela origem às fls. 43/46 e 50/68. O Ministério Público Federal pugna pelo não conhecimento do habeas corpus, conforme os termos da seguinte ementa do parecer (fl. 70): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O BENEFÍCIO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ DAS EXECUÇÕES. PRÉVIA OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. É o relatório. Pretende a impetrante cassar tanto o acórdão da autoridade coatora como também, consequentemente, a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, determinando que o apenado permaneça em regime aberto (fl. 7). Após análise dos autos, entendo não assistir razão à impetração. O Tribunal local negou provimento ao recurso defensivo aos seguintes fundamentos (fls. 11/17 - grifo nosso): .. Conforme se infere das informações trazidas no recurso e pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), o apenado possui Carta de Execução de Sentença nº 5091637-96.2020.8.19.0500, em tramitação perante o juízo de origem, para cumprimento da pena total de 11 anos e 08 meses pela prática dos delitos de tráfico e roubo, em dois processos criminais, sem data de término previsto no sistema, constando como procurado no status BNMP com Mandado de Prisão expedido em 12.02.2022 (seq. 143.1 no SEEU). A determinação de regressão cautelar de regime foi proferida nos seguintes termos (seq. 335.1 no SEEU): .. Sem razão o agravante. In casu, foi deferido ao apenado progressão para o regime aberto, na modalidade PAD com monitoramento eletrônico e dever de comparecimento trimestral no Patronato Magarinos Torres, em 20.10.2020 (seq. 60.1 no SEEU). É importante pontuar que o apenado cumpria prisão albergue domiciliar (PAD), que apesar de conferir liberdade de ir e vir, é uma espécie de prisão, e como tal, restringe a liberdade em determinados horários. No entanto, após detida análise do processo executório do agravante, verifica-se que ele não deu início ao cumprimento das medidas impostas, uma vez que nunca compareceu ao SCIF/Monitoração para a colocação da tornozeleira eletrônica (seq. 172.1 no SEEU), bem como jamais esteve no Patronato Magarinos Torres para justificar suas atividades (seq. 105.1 no SEEU). Em virtude de tais fatos, foi determinada a revogação da PAD, a regressão cautelar de regime e a expedição de Mandado de Prisão, pendente desde 12.02.2022. Insta consignar que a alegação de ausência de fundamentação da decisão atacada foi devidamente rechaçada no Habeas Corpus nº 006387-77.2022.8.19.0000, que denegou a ordem, conforme ementa abaixo: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVA A REFORMA DE DECISÃO GENÉRICA, DE CARÁTER COLETIVO, PROFERIDA PELO JUÍZO DA VEP QUE REVOGOU A PAD, REGREDINDO CAUTELARMENTE O APENADO PARA REGIME MAIS GRAVOSO E EXPEDINDO MANDADO DE PRISÃO. A decisão ora combatida e proferida pelo juízo da Vara de Execuções Penais encontra-se devidamente fundamentada, nos termos do artigo 93, IX, da CRFB. A necessidade de garantir a eficácia ao processo de execução confere ao magistrado o poder de tomar providência imediata, inaudita altera pars. Como cediço, a tornozeleira eletrônica utilizada pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro possui certificação técnica homologada e, sendo assim, quando o sistema aponta ter sido a tornozeleira rompida, é porque o foi e, assim como, quando o referido sistema assinala violação de perímetro pelo usuário do dispositivo, é porque o mesmo foi violado. Comunicação da SEAP que aponta fundadas suspeitas de falta grave. Gravidade do fato apontado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária que, por si só, autoriza a regressão cautelar do regime prisional conforme rematado pela autoridade apontada como coatora. Inafastável a necessidade de maior rigor na análise dos fatos trazidos no relatório da SEAP, para que o descumprimento das condições assumidas pelo apenado quando beneficiado pela PAD com monitoramento eletrônico não venha frustrar os objetivos da execução penal e nem servir de estímulo e oportunidade para a prática de novos crimes. A sociedade, em especial a do Estado do Rio de Janeiro, clama por segurança. A despeito da decisão em lote, foi feita anamnese dos indicados na lista. Conforme se verifica das informações prestadas pelo Juízo da VEP, inobstante a decisão combatida ter-se dado em lote, a anamnese dos apontados na listagem da SEAP foi devidamente realizada e antes mesmo da concessão da liminar nos autos deste writ, a situação de cada apenado já estava sendo reavaliada, na medida em que as justificativas vêm sendo apresentadas. Constrangimento ilegal não configurado. Pedido que se julga improcedente. ORDEM DENEGADA. (TJ-RJ - HC: 00636877720228190000 202205918552, Relator: Des (a). PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 11/10/2022, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 01/12/2022). Grifo nosso. Desta feita, passo à análise da ausência de oitiva prévia do agravante. Ao contrário do que alega a defesa, a regressão cautelar de regime não violou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, porquanto trata-se do poder geral de cautela do magistrado, conforme disposto no art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal. Na hipótese, o apenado exercerá seu direito de defesa no processo administrativo referente à apuração da falta grave. Neste sentido colaciona-se julgados do STJ: .. À conta de tais considerações, direciono meu voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso defensivo. .. Da leitura dos excertos colacionados não verifico ilegalidade manifesta, tendo em vista que o posicionamento adotado pelas instâncias originárias está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que se tratando de regressão cautelar, não é necessária a prévia ouvida do condenado ou instauração (prévia) de PAD, como determina o § 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal, visto que esta exigência somente é obrigatória na regressão definitiva ao regime mais severo, sob pena de contrariar a finalidade da medida (HC n. 533.286/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/12/2019 - grifo nosso). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS PARA O RESGATE DE PENA EM REGIME ABERTO/PRISÃO DOMICILIAR. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. OITIVA PRÉVIA DO APENADO. PRESCINDÍVEL. REGRESSÃO PER SALTUM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, diante do descumprimento reiterado das condições fixadas ao cumprimento de pena do agravante, em regime aberto/prisão domiciliar, o que inclusive constitui falta disciplinar, foi determinada a regressão cautelar do apenado ao regime fechado. III - No que concerne à regressão cautelar de regime, forçoso concluir-se que este Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que, quando for praticada a falta grave pelo sentenciado, é cabível a regressão cautelar do regime prisional, inclusive sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva ao regime mais severo. Precedentes. IV - No mais, vale mencionar que tal fato (falta grave), por si só, quando praticado no curso da execução da pena, autoriza a regressão de regime prisional (em relação ao que anteriormente se encontrava), inclusive, para qualquer dos regimes, sem que configure qualquer desproporcionalidade, mesmo que em típica regressão per saltum. Precedentes. V - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 819.508/MG, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe 1º/12/2023 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. OITIVA PRÉVIA DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.. 1- Nos termos do art. 50, V, da LEP, pratica falta grave aquele que descumpre, no regime aberto, as condições impostas. 2- Na situação vertente, após ter sido convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e concedida a prisão domiciliar, por falta de vagas no regime aberto, a polícia não encontrou o executado em três oportunidades. Justificou a defesa que o recorrente trabalha em várias fazendas. No entanto, é seu dever informar à Justiça o endereço certo e atual, o que não fez. Assim, mostrou-se o apenado descaso e destemor para com a Justiça. 3- Evidenciando-se a prática de falta grave, consistente no descumprimento das condições imposta ao regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar, é cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das execuções, sem a exigência da oitiva prévia do sentenciado, necessária apenas para a regressão definitiva ao regime mais severo. .. (AgRg no HC n. 438.243/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). 4- .. 5- Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 806.034/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe 24/3/2023 - grifo nosso). Assim, encontrando-se o acórdão impugnado em consonância com o entendimento desta Corte, não há ilegalidade a ser sanada. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO CONDENADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Ordem denegada.