HC 986733 - DECISAO

DECISÃO JULIO CESAR DE FARIAS alega sofrer coação ilegal em razão de acórdão proferido pelo Tribunal de origem, que não conheceu do HC n. 3013254-52.2024.8.26.0000. Infere-se dos autos que o Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Taubaté, nos Autos n. 0001708-53.2018.8.26.0520, determinou a sustação cautelar do regime "ante a notícia da prática de falta disciplinar de natureza grave, consistente no descumprimento das condições impostas para o resgate da sanção corporal no regime aberto" (fl. 131). A defesa afirma que a decisão é desproporcional, pois, ao ser intimado, o apenado "retomou o comparecimento trimestral em juízo, computando-se o dia 23/10/2024, como reinício correto do seu regime aberto" (fl. 6). Pede, por isso, seja reformada a decisão de primeiro grau. Decido. É viável o avanço na pronta solução do habeas corpus, com base na jurisprudência consolidada desta Corte. O apenado foi transferido para o regime aberto domiciliar em 26/10/2023, sob determinadas condições, incluindo a obrigatoriedade de comparecer trimestralmente à Vara de Execuções ou à Central de Atenção ao Egresso para relatar suas atividades. Diante da ausência de comparecimento em Juízo ou na Central de Atenção ao Egresso (CAEF), foi expedida intimação para que o apenado apresentasse justificativa, porém sem sucesso, uma vez que ele "não foi localizado no endereço informado". Após a expedição de novo mandado, a pedido da defesa, obteve-se êxito na localização do paciente, que se apresentou em juízo, alegando que "é usuário de drogas e não tem parado muito em sua residência" (fl. 130). O reeducando se apresentou em Juízo apenas em 23/10/2024, ocasião em que foi emitida a seguinte certidão Certifico que, nesta data, o egresso acima compareceu em cartório, portando o mandado de intimação de fls. 322/323, justificando que deixou de comparecer para assinar sua carteirinha no Regime Aberto, pois o mesmo é usuário de drogas (crack) e informou que não tem parado muito em sua residência e ainda se perdeu no tempo. Certifico por fim que, atualizei o comparecimento no histórico de partes, bem como emiti e entreguei-lhe cópia do relatório com as próximas datas agendadas, conforme relatório retro juntado. Nada Mais. Taubaté, 23 de outubro de 2024. Eu, Danilo Cabral Gomes, Auxiliar Administrativo - Pref." (fls. 44). Após a manifestação das partes, o regime aberto foi suspenso cautelarmente, sendo determinada a expedição do mandado de prisão, o qual foi cumprido em 15/12/2024, com a devida consignação do regime semiaberto (fl. 130). A defesa pleiteia a reconsideração da cautelar, entretanto, não se observa ilegalidade flagrante na decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Criminais (VEC). O descumprimento das condições do regime aberto, ao que parece, perdurava há mais de um ano, e o apenado apenas alegou ser usuário de drogas e não permanecer em sua residência com regularidade, o que, à primeira vista, se revela incompatível com a conduta exigida dos sentenciados que cumprem pena em prisão albergue domiciliar. Nesse cenário, a regressão cautelar do regime é cabível, suficiente, adequada e não se mostra desproporcional. O acórdão recorrido observou o entendimento de que "A prática de falta disciplinar de natureza grave justifica a suspensão cautelar do regime aberto. 2. A regressão cautelar de regime pode ocorrer sem a oitiva prévia do sentenciado, necessária apenas para a regressão definitiva. 3. A análise de justificativas que impliquem revolvimento fático-probatório é vedada na via do habeas corpus" (AgRg no HC n. 960.693/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025.) Ilustrativamente: "Quanto à regressão cautelar ao regime semiaberto, não se verifica desacerto, uma vez que essa decorreu do descumprimento das condições impostas no regime aberto" (AgRg no HC n. 850.413/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024). Deveras: Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave. Entende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer dos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto no art. 118, da Lei n. 7.210/1984. 2. Na hipótese, o Magistrado singular sustou cautelarmente a manutenção do Agravante em regime aberto e determinou a sua transferência cautelar para o regime semiaberto, e m razão do descumprimento das regras do regime aberto, por violação da regra prevista no art. 146-C, inciso II, da Lei de Execução Penal. .. (AgRg no RHC n. 184.586/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024). .. No que concerne à regressão cautelar de regime, forçoso concluir-se que este Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que, quando for praticada a falta grave pelo sentenciado, é cabível a regressão cautelar do regime prisional, inclusive sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva ao regime mais severo. Precedentes. .. (AgRg no HC n. 819.508/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023). À vista do exposto, denego o habeas corpus, in limine. Publique-se e intimem-se. EMENTA