HC 888380 - DECISAO

HC 888380 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a via não era adequada diante da existência de recurso cabível (agravo em execução) e porque os fatos documentados (múltiplas evasões) justificavam, em tese, a regressão cautelar do regime sem a oitiva prévia do apenado, conforme a Lei de Execução Penal e jurisprudência do STJ, de modo que eventual discussão sobre o mérito da regressão deve tramitar pela via recursal própria.

Parties
Paciente: ALEXANDER FERREIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave Disciplinar, Oitiva Prévia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Evasão Penitenciária
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Disciplinar Oitiva Prévia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Evasão Penitenciária

Case Brief

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Parties

ALEXANDER FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando houver recurso cabível
  2. 2 possibilidade de regressão cautelar do regime prisional por falta grave (evasão)
  3. 3 necessidade ou não de oitiva prévia na regressão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a via não era adequada diante da existência de recurso cabível (agravo em execução) e porque os fatos documentados (múltiplas evasões) justificavam, em tese, a regressão cautelar do regime sem a oitiva prévia do apenado, conforme a Lei de Execução Penal e jurisprudência do STJ, de modo que eventual discussão sobre o mérito da regressão deve tramitar pela via recursal própria.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se