HC 990705 - DECISAO

HC 990705 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a regressão cautelar do regime, fundamentada em indícios concretos de falta disciplinar (fotografias e outros elementos), observa a jurisprudência do STJ que admite a suspensão cautelar sem prévia oitiva do condenado; ademais, não se demonstra prejuízo pela eventual ausência de intimação do advogado sucessor, nos termos do art. 563 do CPP, e o reexame probatório é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO GABRIEL FRANCO TONIOLI ANDRÉ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da execução; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Disciplinar, Nulidade Processual Por Ausência De Intimação, Oitiva Do Condenado, Valoração De Provas De Redes Sociais
Direito Processual Penal Execução Penal Regressão Cautelar De Regime Falta Disciplinar Nulidade Processual Por Ausência De Intimação Oitiva Do Condenado Valoração De Provas De Redes Sociais

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Parties

JOÃO GABRIEL FRANCO TONIOLI ANDRÉ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da execução

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação do advogado sucessor
  2. 2 exigência de oitiva prévia do condenado para regressão cautelar ou definitiva
  3. 3 suficiência de indícios (fotografias de redes sociais) para determinar regressão cautelar de regime

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a regressão cautelar do regime, fundamentada em indícios concretos de falta disciplinar (fotografias e outros elementos), observa a jurisprudência do STJ que admite a suspensão cautelar sem prévia oitiva do condenado; ademais, não se demonstra prejuízo pela eventual ausência de intimação do advogado sucessor, nos termos do art. 563 do CPP, e o reexame probatório é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.