REsp 2151209 - DECISAO

REsp 2151209 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo da execução, com fundamento no entendimento desta Corte de que, diante da prática de falta grave/novo delito, é desnecessária a oitiva prévia do condenado na regressão cautelar de regime, aplicando‑se a exigência do art. 118, § 2º da LEP apenas...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Samuel Freitas Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão do juízo da execução
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Oitiva Prévia Do Condenado, Falta Grave, Regressão Definitiva
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Regressão Cautelar De Regime Oitiva Prévia Do Condenado Falta Grave Regressão Definitiva

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Samuel Freitas Conceição

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de oitiva prévia do condenado na regressão cautelar de regime prisional
  2. 2 Interpretação do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Possibilidade de regressão cautelar sem oitiva prévia diante da prática de falta grave/novo delito

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo da execução, com fundamento no entendimento desta Corte de que, diante da prática de falta grave/novo delito, é desnecessária a oitiva prévia do condenado na regressão cautelar de regime, aplicando‑se a exigência do art. 118, § 2º da LEP apenas à regressão definitiva.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão do juízo da execução

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou a regressão cautelar do regime prisional
  • Publique‑se e intime‑m‑se