HC 986554 - DECISAO

HC 986554 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado em substituição ao recurso próprio cabível e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a regressão cautelar está fundamentada no art. 118 da Lei n. 7.210/1984 e na jurisprudência do STJ, e o reexame fático-probatório necessário para apreciar as alegações é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO DOS SANTOS ESTORQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Falta Grave Na Execução Penal, Vedação Ao Reexame Fático Probatório Na Via Estreita, Oitiva Prévia Na Regressão Definitiva
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regressão Cautelar De Regime Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Falta Grave Na Execução Penal Vedação Ao Reexame Fático Probatório Na Via Estreita Oitiva Prévia Na Regressão Definitiva

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS ESTORQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de regressão cautelar do regime sem oitiva prévia
  3. 3 inexistência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado em substituição ao recurso próprio cabível e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a regressão cautelar está fundamentada no art. 118 da Lei n. 7.210/1984 e na jurisprudência do STJ, e o reexame fático-probatório necessário para apreciar as alegações é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus