RHC 211093 - DECISAO

RHC 211093 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal de Justiça, consistiu em medida cautelar e provisória fundamentada em indícios de prática de novo crime durante o cumprimento da pena; tal medida encontra amparo nos arts. 52 e 118 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do...

Source-derived case information.

Parties
Paciente/impetrante: LEONAN PERES SIMAO; Órgão Julgador Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Perante O STJ: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Regressão Per Saltum, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Poder Geral De Cautela
Execução Penal Direito Processual Penal Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Regressão Per Saltum Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Poder Geral De Cautela

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONAN PERES SIMAO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante Perante O STJ

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do apenado
  2. 2 possibilidade de regressão per saltum do regime prisional
  3. 3 necessidade ou não de trânsito em julgado para reconhecimento de falta grave

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal de Justiça, consistiu em medida cautelar e provisória fundamentada em indícios de prática de novo crime durante o cumprimento da pena; tal medida encontra amparo nos arts. 52 e 118 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ que admite a regressão cautelar e a regressão per saltum sem necessidade de trânsito em julgado ou de prévia oitiva para a medida cautelar, não havendo ilegalidade manifesta a justificar o habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se.