HC 993400 - DECISAO

HC 993400 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus: a jurisprudência do STJ e a Lei de Execução Penal autorizam a regressão cautelar de regime, inclusive per saltum, sem prévia oitiva do apenado quando há indícios da prática de fato definido como crime ou de falta grave...

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Parties
Paciente: JUCILENE NUNES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Regressão Per Saltum, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Ampla Defesa E Contraditório, Presunção De Inocência
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Regressão Per Saltum Monitoramento Eletrônico Falta Grave Ampla Defesa E Contraditório +1 more

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Parties

JUCILENE NUNES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do apenado
  2. 2 Possibilidade de regressão per saltum diante de falta grave presumida
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus: a jurisprudência do STJ e a Lei de Execução Penal autorizam a regressão cautelar de regime, inclusive per saltum, sem prévia oitiva do apenado quando há indícios da prática de fato definido como crime ou de falta grave (rompimento/desligamento da tornozeleira e ausência de comunicação), de modo que a liminar foi indeferida e não se vislumbrou ilegalidade a ser sanada por esta via constitucional.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se